PROJETOS DE LEI - LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01 DE 13 DE ABRIL DE 2026. Anexos Histórico - Situação: Aprovado por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 14/04/2026
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.