PROCESSO LEGISLATIVO

- MANUAL DO PROCESSO LEGISLATIVO

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EXECUTIVO - [ 2024 ] [ 2023 ] [ 2022 ] [ 2021 ] [ 2020 ] [ 2019 ] [ 2018 ]
LEGISLATIVO - [ 2024 ] [ 2023 ] [ 2022 ] [ 2021 ] [ 2020 ] [ 2019 ] [ 2018 ]

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LEGISLATIVO - [ 2024 ] [ 2023 ] [ 2022 ] [ 2021 ] [ 2020 ] [ 2019 ] [ 2018 ]

- PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO (listar todos)
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- RESPOSTAS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

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